HC 1024859 - DECISAO

HC 1024859 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois atacava decisão monocrática do Tribunal a quo que não foi submetida ao colegiado; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GILMAR PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0820660-55.2025.8.10.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensor Dativo, Inabilitação De Advogado, Exaurimento De Instância, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Defensor Dativo Inabilitação De Advogado Exaurimento De Instância Tribunal Do Júri

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Parties

GILMAR PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO (HC n. 0820660-55.2025.8.10.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento Por Ausência De Exaurimento De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Nomeação de defensor dativo sem aquiescência do paciente
  3. 3 Inabilitação de advogados constituídos sem pedido do réu

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento de instância, pois atacava decisão monocrática do Tribunal a quo que não foi submetida ao colegiado; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.