HC 1023344 - DECISAO

HC 1023344 - DECISAO

Homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado em razão de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo sido interposto agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Interposto; Homologação Da Desistência E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Homologa-se a desistência do recurso e determina-se a certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Desistência Do Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Desistência Do Recurso Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferindo Liminar; Agravo Regimental Interposto; Homologação Da Desistência E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento liminar do habeas corpus
  2. 2 Interposição de agravo regimental
  3. 3 Homologação da desistência do recurso

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do recurso e determino a certificação do trânsito em julgado em razão de decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, tendo sido interposto agravo regimental.

Court Disposition

Homologa-se a desistência do recurso e determina-se a certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso
  • Determino a certificação do trânsito em julgado