HC 1024715 - DECISAO

HC 1024715 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Exame Criminológico
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Aplicação Retroativa De Lei Penal Exame Criminológico

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Parties

DIEGO AUGUSTO DE LIMA FLORENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal em razão da aplicação da Lei n. 14.843/2024 por suposta retroatividade de norma penal mais gravosa
  2. 2 Exigência de novo exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processá-lo.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.