HC 1024713 - DECISAO

HC 1024713 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto negou-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI; Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Revogação De Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Revogação De Prisão Domiciliar Súmula 691 STF

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Parties

RUBIA MARA DE OLIVEIRA SIMONETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Revogação de prisão domiciliar e necessidade de fundamentação idônea
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em razão da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ dirigido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; portanto negou-se a liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.