HC 1017142 - DECISAO

HC 1017142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combate decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância de origem (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas.

Parties
Paciente: JEFERSON OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON OLIVEIRA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua gravidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração combate decisão monocrática de Desembargador relator sem que tenha havido exaurimento da jurisdição na instância de origem (ausência de agravo interno/regimental), tornando o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processar e julgar o writ nas condições apresentadas.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal