HC 1017459 - DECISAO

HC 1017459 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, não tendo sido interposto agravo interno/regimental, razão pela qual, sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LOURIVAL ARAUJO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Falta De Citação Pessoal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Por Falta De Citação Pessoal Prescrição Da Pretensão Punitiva Prisão Preventiva Competência Do STJ +1 more

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Parties

LOURIVAL ARAUJO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Ausência de citação pessoal e nulidade dos atos processuais
  2. 2 Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato
  3. 3 Conhecimento do Habeas Corpus pelo STJ contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator, não tendo sido interposto agravo interno/regimental, razão pela qual, sem o exaurimento da jurisdição na instância antecedente, o STJ é incompetente para processar e julgar o writ; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal