HC 1017223 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem o exaurimento da jurisdição na instância ordinária; por isso, foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties: Paciente: JOAO HOLANDA LEITE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente e não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Habeas Corpus, Foro Por Prerrogativa De Função, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Para Conhecer De HC Contra Decisão Monocrática

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Prescrição Da Pretensão Executória Competência Para Conhecer De HC Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

JOAO HOLANDA LEITE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 constrangimento ilegal por incompetência absoluta e foro por prerrogativa de função
2 impossibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
3 prescrição da pretensão executória e alegadas ilegalidades na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecimento do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal