HC 1017322 - DECISAO

HC 1017322 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: SARAH MARINI DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

SARAH MARINI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal