HC 1017149 - DECISAO

HC 1017149 - DECISAO

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA BISPO; Coator: Juiz Substituto de 2º grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Denúncia, Desclassificação Do Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Denúncia +1 more

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Parties

MARCOS FERREIRA BISPO

Paciente

Juiz Substituto de 2º grau do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A intervenção do Superior Tribunal de Justiça não é cabível porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não há flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, a liminar foi indeferida e deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se