HC 1016843 - DECISAO

HC 1016843 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente por falta de competência desta Corte, pois não há informação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e disposições regimentais invocadas, o processamento originário no STJ só é cabível quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorre no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ANDUCA; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia Federal responsável pelo Inquérito Policial n.º 5010866-38.2023.4.03.6181; Autoridade Coatora Por Extensão: Juiz de primeira instância que não conheceu do writ impetrado na origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por falta de competência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Abuso De Autoridade, Flagrante Preparado, Súmula 145 STF, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Busca Domiciliar Nulidade De Provas Abuso De Autoridade Flagrante Preparado +2 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ANDUCA

Paciente

Delegado de Polícia Federal responsável pelo Inquérito Policial n.º 5010866-38.2023.4.03.6181

Autoridade Coatora

Juiz de primeira instância que não conheceu do writ impetrado na origem

Autoridade Coatora Por Extensão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar Habeas Corpus
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal decorrente de busca domiciliar e flagrante preparado
  3. 3 possível invasão de domicílio e violação do artigo 243 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente por falta de competência desta Corte, pois não há informação de que o Tribunal de origem tenha apreciado o pedido, de modo que a apreciação direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e disposições regimentais invocadas, o processamento originário no STJ só é cabível quando o coator for Tribunal sujeito à sua jurisdição, o que não ocorre no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por falta de competência do STJ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.