HC 1017190 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: CHRISTIAN TEIXEIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CHRISTIAN TEIXEIRA DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar por ser o paciente pai de crianças dependentes
- 3 exigência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment