HC 1017093 - DECISAO

HC 1017093 - DECISAO

Apretado entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, por serem prematuros os argumentos apresentados e não ter o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALISON SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Levado Ao Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

ALISON SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Levado Ao Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 315, §2º, CPP)
  3. 3 Alegado excesso de prazo e ausência de justa causa para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apretado entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, em observância à Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; assim, por serem prematuros os argumentos apresentados e não ter o tribunal de origem julgado o mérito, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecida a pretensão pelo Superior Tribunal de Justiça por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal