HC 1016832 - DECISAO

HC 1016832 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrada: MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA; Autor Da Decisão Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Cientificar/notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Cálculo De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Tráfico De Drogas Cálculo De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA

Paciente/impetrada

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Da Decisão Coatora

Ministério Público Federal

Cientificar/notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e o writ originário ainda não teve seu mérito julgado; aplica-se por analogia a Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos, razão pela qual a liminar é indeferida com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.