HC 1017109 - DECISAO

HC 1017109 - DECISAO

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JAIR DE SOUZA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JAIR DE SOUZA MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento pelo STJ
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (gravidade abstrata vs gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.