HC 1012123 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF), motivo pelo qual o pedido foi indeferido liminarmente e determinada a comunicação à Defensoria Pública local e ao Ministério Público Federal.

Parties: Paciente: CECILIO ALMEIDA MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics: Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trancamento De Ação Penal Privada, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Trancamento De Ação Penal Privada Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CECILIO ALMEIDA MATOS

Paciente

Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
2 possibilidade de trancamento definitivo da ação penal privada sem apreciação prévia pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Recomendo o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes