HC 1016677 - DECISAO

HC 1016677 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 691/STF, não é cabível impetração contra decisão que defere liminar na origem; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e não revelou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RHEINER RANGELL CORREIA RODRIGUES; Autor Da Medida Cautelar Inominada: Ministério Público; Autor Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador Relator; Magistrada De Primeiro Grau Que Homologou O Auto De Prisão Em Flagrante E Concedeu Liberdade Provisória: Juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Rubiataba/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Analogia À Súmula 691/stf, Aguardando Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medida Cautelar Inominada, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Decisão, Oitiva Prévia Da Defesa (art. 282, §3º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Cautelar Inominada Audiência De Custódia Súmula 691/stf Fundamentação Da Decisão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RHEINER RANGELL CORREIA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Autor Da Medida Cautelar Inominada

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Desembargador Relator

Autor Da Decisão Coatora

Juíza titular da Vara Criminal da Comarca de Rubiataba/GO

Magistrada De Primeiro Grau Que Homologou O Auto De Prisão Em Flagrante E Concedeu Liberdade Provisória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente O Habeas Corpus; Não Conhecimento Por Analogia À Súmula 691/stf, Aguardando Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus contra decisão que defere liminar na origem (analogia à Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea e ausência de oitiva prévia da defesa (art. 282, §3º CPP)
  3. 3 Decretação da prisão com base na gravidade abstrata do delito versus necessidade de elementos concretos para demonstrar risco à ordem pública ou à instrução criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque, por analogia à Súmula 691/STF, não é cabível impetração contra decisão que defere liminar na origem; a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e não revelou ilegalidade manifesta que justificasse intervenção desta Corte, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus (indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal