HC 1012842 - DECISAO

HC 1012842 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio, o que, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, impede seu conhecimento; além disso, o pedido de extensão é idêntico a outro já apreciado neste Tribunal e a absolvição do corréu decorreu de circunstâncias pessoais, razão pela qual não há constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício; fundamenta-se também no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Paciente: RICARDO APARECIDO MERAIO; Paciente: BRUNO SPOSITO DA SILVA; Paciente: ALMIR DA SILVA GOMES; Paciente: VITOR MORENO RUSSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Extensão De Decisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo, Decisão De Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pedido De Extensão De Decisão Supressão De Instância Excesso De Prazo Decisão De Não Conhecimento

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

RICARDO APARECIDO MERAIO

Paciente

BRUNO SPOSITO DA SILVA

Paciente

ALMIR DA SILVA GOMES

Paciente

VITOR MORENO RUSSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 pedido de extensão de absolvição concedida a corréu
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto de recurso próprio, o que, conforme orientação jurisprudencial do STF e do STJ, impede seu conhecimento; além disso, o pedido de extensão é idêntico a outro já apreciado neste Tribunal e a absolvição do corréu decorreu de circunstâncias pessoais, razão pela qual não há constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem de ofício; fundamenta-se também no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Liminar indeferida.