RHC 219048 - DECISAO

RHC 219048 - DECISAO

Parties
Paciente/impetrante: EMERSON SÍRIO DE SOUSA; Órgão Recorrido (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Sanção Disciplinar, Cabimento Recursal, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prescrição Da Sanção Disciplinar Cabimento Recursal Supressão De Instância Agravo Regimental

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Parties

EMERSON SÍRIO DE SOUSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido (decisão Monocrática Proferida Por Desembargador)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal Estadual
  2. 2 Reconhecimento sumário da prescrição da sanção disciplinar
  3. 3 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância