HC 1017460 - DECISAO

HC 1017460 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo, assim, ausência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Não Recorrida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de esgotamento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Interesse De Menores, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Por Prisão Domiciliar Regime Prisional Interesse De Menores Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

JOSIAS VIEIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Esgotamento Da Instância Ordinária (decisão Monocrática Não Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão domiciliar por interesse de menor dependente (art. 318, VI, CPP)
  2. 2 vedação de fixação do regime mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem agravo interno/regimental

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente por Desembargador relator e não houve agravo interno/regimental, havendo, assim, ausência de exaurimento da instância ordinária; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por ausência de esgotamento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.