HC 1017854 - DECISAO

HC 1017854 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; por conseguinte, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: FREDERICO GARCIA MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Tribunal De Origem Indeferido; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Lei Nº 12.850/2013
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Lei Nº 12.850/2013

Case Brief

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Parties

FREDERICO GARCIA MESQUITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante O Tribunal De Origem Indeferido; Habeas Corpus No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo de prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 240 dias do art. 22 da Lei nº 12.850/2013
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que justifique sua superação; por conseguinte, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal