HC 1017668 - DECISAO

HC 1017668 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos, sobretudo pela ausência da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAKLEY DA SILVA COGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Súmula Vinculante N. 139, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Súmula Vinculante N. 139 Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MAKLEY DA SILVA COGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação do decreto de prisão preventiva e necessidade de individualização

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o óbice da Súmula 691/STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos, sobretudo pela ausência da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.