HC 1017876 - DECISAO

HC 1017876 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se justificou a intervenção prematura do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IURI ARAUJO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar

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Parties

IURI ARAUJO DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual não se justificou a intervenção prematura do STJ, aplicando-se o art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.