HC 1016642 - DECISAO

HC 1016642 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco de fundamentação relativo à aplicação da Súmula 691/STF, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida por Desembargadora relatora sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância e incompetência do STJ para conhecer do writ; indeferimento mantido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Embargante: MATHEUS JOSHUA TRINDADE MOMBAQUE MACHADO (PRESO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco de fundamentação; indeferimento liminar do Habeas Corpus mantido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Embargos De Declaração, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Decisão Monocrática Exaurimento Da Instância Competência Do STJ Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MATHEUS JOSHUA TRINDADE MOMBAQUE MACHADO (PRESO)

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus diante de decisão monocrática de relator sem deliberação colegiada
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração para corrigir equívoco de fundamentação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir o equívoco de fundamentação relativo à aplicação da Súmula 691/STF, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque a decisão impugnada foi monocrática, proferida por Desembargadora relatora sem deliberação colegiada, configurando ausência de exaurimento da instância e incompetência do STJ para conhecer do writ; indeferimento mantido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para corrigir equívoco de fundamentação; indeferimento liminar do Habeas Corpus mantido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.