HC 1017834 - DECISAO

HC 1017834 - DECISAO

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido para que se aguarde o esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: BEATRIZ DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

BEATRIZ DE LIMA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo relator indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da Lei 13.769/2018
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus com liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação dessa súmula; assim, indefere-se liminarmente o pedido para que se aguarde o esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal