HC 1017811 - DECISAO

HC 1017811 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: ISABELLA BEZERRA DAS DORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

ISABELLA BEZERRA DAS DORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida Monocraticamente; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.