HC 1018216 - DECISAO

HC 1018216 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeira instância, não sendo competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido sem supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, combinado com o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO; Paciente: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de competência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Competência Do Superior Tribunal De Justiça Excesso De Prazo Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO SOLIESIO DE ARAUJO

Paciente

JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processamento de Habeas Corpus quando a autoridade coatora é juízo de primeira instância
  2. 2 possibilidade de apreciação direta neste Tribunal sem supressão de instância
  3. 3 manutenção da prisão domiciliar e alegação de excesso de prazo e aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido liminarmente porque a autoridade coatora é juízo de primeira instância, não sendo competente o Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o pedido sem supressão de instância; por esse motivo, com fundamento no art. 21, XIII, c, combinado com o art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; pedido não conhecido por ausência de competência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.