HC 970714 - DECISAO

HC 970714 - DECISAO

O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e dos precedentes citados.

Parties
Agravante: Jonathan Lucian da Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Recursos Contra Acórdão Colegiado, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Recursos Contra Acórdão Colegiado Regimento Interno Do STJ

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Parties

Jonathan Lucian da Silva de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo regimental para impugnação de acórdão colegiado
  2. 2 Ausência de previsão legal e regimental para agravo regimental contra acórdão
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não comporta conhecimento porque não é o recurso adequado para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, em razão da ausência de previsão legal e regimental, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se