HC 1017479 - DECISAO

HC 1017479 - DECISAO

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus; ademais o STJ não deve estender, com base no art. 580 do CPP, decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para extensão de decisão de outro órgão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

ALVIMAR DE MATOS COUTINHO JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LEONARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Possibilidade de extensão, pelo STJ, de decisão fundada no art. 580 do CPP proferida por outro órgão jurisdicional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares não prisionais

Ratio Decidendi

O writ não merece prosseguir porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada e não houve exaurimento da instância ordinária, o que torna o STJ incompetente para conhecer do habeas corpus; ademais o STJ não deve estender, com base no art. 580 do CPP, decisão originalmente proferida por outro órgão jurisdicional, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e incompetência do STJ para extensão de decisão de outro órgão.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.