HC 1018535 - DECISAO

HC 1018535 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Lei N.12.850/2013, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas, Arts. 312 E 313 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Lei N.12.850/2013 Exaurimento Da Instância +3 more

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Parties

MATHEUS ANTONIO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra decisão monocrática de Desembargador relator sem agravo interno
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Fundamentação da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando investe contra decisão monocrática de Desembargador relator sem que haja o exaurimento da instância ordinária por meio de agravo interno/regimental; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com base no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.