HC 1018220 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, tornando prematura a intervenção do STJ.
- Parties
- Paciente: ALESSANDRO PACIFICO DE MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALESSANDRO PACIFICO DE MORAIS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
- 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva de ofício
- 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e se aplica, por analogia, a Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, tornando prematura a intervenção do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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