HC 1018268 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal a quo), aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia ante a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse sua superação.
- Parties
- Paciente: RAFAEL SANTOS MENEZES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Da Pena, Furto Qualificado, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL SANTOS MENEZES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não havia sido apreciada pelo tribunal de origem e o writ estava deficientemente instruído (ausência de cópia da decisão que indeferiu a liminar no Tribunal a quo), aplicando-se a Súmula 691/STF por analogia ante a inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse sua superação.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment