HC 1018307 - DECISAO

HC 1018307 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido em razão da inadmissível reiteração do habeas corpus, por tratar-se de matéria já objeto de outro writ (HC n. 1004366/MS) e por ausência de novos argumentos que pudessem desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida.

Parties
Paciente: NATALIA CRISTINA FELIPE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 0003119-63.2017.8.12.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Reiteração De Writ

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Parties

NATALIA CRISTINA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 0003119-63.2017.8.12.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 afastamento da benesse com base apenas na quantidade de droga apreendida
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus e ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido em razão da inadmissível reiteração do habeas corpus, por tratar-se de matéria já objeto de outro writ (HC n. 1004366/MS) e por ausência de novos argumentos que pudessem desconstituir a decisão impugnada, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente por inadmissível reiteração do writ

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.