HC 1018550 - DECISAO

HC 1018550 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691/STF, não cabendo o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDERSON DA LUZ; Paciente: FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDERSON DA LUZ

Paciente

FABIANA DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 competência para conhecer habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que se aplica a Súmula 691/STF, não cabendo o habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso; por isso, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.