HC 1019039 - DECISAO

HC 1019039 - DECISAO

Indeferimento liminar pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de qualquer intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: SAMUEL DA SILVA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

SAMUEL DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de reexame em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 legalidade da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; deve-se aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal a quo antes de qualquer intervenção desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.