RHC 214524 - DECISAO

RHC 214524 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas no habeas corpus em razão da homologação de transação penal; por entender que a transação não impede o controle sobre a legalidade da persecução penal, deu-se provimento em parte para determinar que o Tribunal local examine o pedido de trancamento do procedimento.

Parties
Paciente/recorrente: RAYAN JAMAL AMORIM; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento em parte ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Trancamento De Processo, Perda Superveniente Do Objeto, Negativa De Prestação Jurisdicional, Desobediência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transação Penal Trancamento De Processo Perda Superveniente Do Objeto Negativa De Prestação Jurisdicional Desobediência

Case Brief

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Parties

RAYAN JAMAL AMORIM

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de transação penal impede o conhecimento de habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 Se a transação penal retira do impugnante o direito de impugnar as condições da ação e os pressupostos processuais
  3. 3 Se o trancamento do procedimento é cabível por atipicidade da conduta ou ausência de justa causa, mesmo após transação penal homologada

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não examinar as questões suscitadas no habeas corpus em razão da homologação de transação penal; por entender que a transação não impede o controle sobre a legalidade da persecução penal, deu-se provimento em parte para determinar que o Tribunal local examine o pedido de trancamento do procedimento.

Court Disposition

provimento em parte ao recurso

Orders

  • Determinar que o Tribunal local examine, como entender de direito, o pleito relativo ao trancamento do procedimento instaurado
  • Publique-se e intimem-se