HC 1018833 - DECISAO

HC 1018833 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: NICOLAS ANDREI DA SILVA SILVEIRA; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecimento De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico Súmula 691/stf Competência Para Conhecimento De Writs

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Parties

NICOLAS ANDREI DA SILVA SILVEIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo relator de tribunal indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de atuação do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 Superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por ser prematura a intervenção do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se, por analogia, o enunciado n. 691 da Súmula do STF, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.