HC 1018698 - DECISAO

HC 1018698 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser matéria já objeto de outro habeas corpus e por configurar inadmissível reiteração, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior nem manifesta ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: SAMUEL MARTINS PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração De Writ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMUEL MARTINS PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus
  2. 2 Excepcionalidade e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suposta omissão/recusa de prestação jurisdicional pelo plantonista

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser matéria já objeto de outro habeas corpus e por configurar inadmissível reiteração, não havendo novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior nem manifesta ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.