RHC 219237 - DECISAO

RHC 219237 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte (citação de HC 1011618/MG e HC n. 915483-PR) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado, sendo adotado o fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: EDILSON TEIXEIRA DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Revisão De Prisão (art. 316 Cpp), Desmembramento, Admissibilidade/reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Revisão De Prisão (art. 316 Cpp) Desmembramento Admissibilidade/reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDILSON TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Alegado excesso de prazo na persecução penal/prisão cautelar
  2. 2 Admissibilidade do recurso por reiteração
  3. 3 Possibilidade de desmembramento do processo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por constituir inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de apreciação nesta Corte (citação de HC 1011618/MG e HC n. 915483-PR) e por ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nos termos do entendimento jurisprudencial aplicado, sendo adotado o fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.