HC 1019228 - DECISAO

HC 1019228 - DECISAO

A Corte negou provimento liminar por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não há fundamento para superação da vedação a conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GERALDO MARQUES DO BOMFIM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Competência Do STJ

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Parties

GERALDO MARQUES DO BOMFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento liminar por entender que a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não há fundamento para superação da vedação a conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator de tribunal superior, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse intervenção imediata; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.