HC 1018708 - DECISAO

HC 1018708 - DECISAO

O habeas corpus não é cabível no caso porque não há ameaça ou lesão direta e imediata ao direito de locomoção decorrente da suspensão da CNH; assim, o writ não deve prosseguir e a liminar é indeferida, sendo a via própria as medidas recursais ordinárias e o exame das condições para adoção de medidas coercitivas atípicas conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRE PAULO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para prosseguimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da CNH, Medidas Coercitivas Atípicas, Cumprimento De Sentença, Liberdade De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Execução De Sentença Habeas Corpus Suspensão Da CNH Medidas Coercitivas Atípicas Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ANDRE PAULO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para impugnar suspensão da CNH adotada em cumprimento de sentença
  2. 2 Se a suspensão da CNH configura ofensa direta e imediata à liberdade de locomoção
  3. 3 Requisitos para adoção de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é cabível no caso porque não há ameaça ou lesão direta e imediata ao direito de locomoção decorrente da suspensão da CNH; assim, o writ não deve prosseguir e a liminar é indeferida, sendo a via própria as medidas recursais ordinárias e o exame das condições para adoção de medidas coercitivas atípicas conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido para prosseguimento

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Publique-se