HC 1018931 - DECISAO

HC 1018931 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem esgotamento da instância ordinária via recurso interno, e, por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, conforme precedentes (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Parties
Paciente: LEONARDO SILVA PONTES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Esgotamento Da Instância, Liminar, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Esgotamento Da Instância Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO SILVA PONTES DE SOUZA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal por decisão que teria conferido efeito não requerido pelo Ministério Público e agido ex officio
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento em RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque visa impugnar decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem esgotamento da instância ordinária via recurso interno, e, por esse motivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do writ, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, conforme precedentes (AgRg no HC n. 903.069/SP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.