HC 1018712 - DECISAO

HC 1018712 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração do writ, uma vez que a matéria já constou de habeas corpus anterior (HC n. 1018708/SP e HC n. 915483-PR) e não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; com base no regimento interno (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) decidiu-se indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ANDRE PAULO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Bloqueio De CNH, Coerção Indireta Ao Pagamento De Dívida, Reiteração De Writ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Civil Habeas Corpus Bloqueio De CNH Coerção Indireta Ao Pagamento De Dívida Reiteração De Writ

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Parties

ANDRE PAULO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para cessar bloqueio de CNH após quitação de dívida
  2. 2 Reiteração de habeas corpus como causa de inadmissibilidade do prosseguimento

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida em razão da inadmissível reiteração do writ, uma vez que a matéria já constou de habeas corpus anterior (HC n. 1018708/SP e HC n. 915483-PR) e não foram apresentados novos argumentos aptos a alterar o entendimento anteriormente firmado; com base no regimento interno (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ) decidiu-se indeferir a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal