HC 1018762 - DECISAO

HC 1018762 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar intervenção excepcional.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (art. 24 A) Súmula 691/stf +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º, do CPP quanto à motivação para não adotar medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não conheceu de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia a autorizar intervenção excepcional.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.