HC 1018442 - DECISAO

HC 1018442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior relativo à mesma condenação; subsidiariamente, a negativa do benefício do art. 33, §4º foi considerada legítima porque não se baseou apenas na quantidade de droga, mas em elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico e possível vínculo com organização criminosa, afastando a alegação de bis in idem.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Desclassificação Para Usuário (art. 28), Reiteração De Pedido, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Desclassificação Para Usuário (art. 28) Reiteração De Pedido Bis in Idem +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus impedindo conhecimento da nova impetração
  2. 2 Existência ou não de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em writ anterior relativo à mesma condenação; subsidiariamente, a negativa do benefício do art. 33, §4º foi considerada legítima porque não se baseou apenas na quantidade de droga, mas em elementos indicativos de dedicação à atividade de tráfico e possível vínculo com organização criminosa, afastando a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal