HC 1018637 - DECISAO

HC 1018637 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado por esse tribunal; aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, só sendo possível a intervenção excepcional em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLA FERNANDA FANI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Súmula 691 Do STF, Art. 318, V, Do Código De Processo Penal, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Ser Mãe De Criança Menor De 12 Anos Súmula 691 Do STF Art. 318, V, Do Código De Processo Penal Indeferimento De Liminar

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Parties

CARLA FERNANDA FANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Requisito para concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos (art. 318, V, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido no tribunal de origem quando o mérito do writ não foi apreciado por esse tribunal; aplica-se por analogia a Súmula n. 691 do STF, só sendo possível a intervenção excepcional em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstradas nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.