HC 1019037 - DECISAO

HC 1019037 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida por tratar-se de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de análise em precedentes, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: THAINAN MAIA CARRIJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Súmula Vinculante 59, Reiteração De Writs
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Súmula Vinculante 59 Reiteração De Writs

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAINAN MAIA CARRIJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante n. 59
  3. 3 inadmissível reiteração de habeas corpus/writs

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida por tratar-se de inadmissível reiteração de habeas corpus já objeto de análise em precedentes, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não havendo ilegalidade manifesta que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.