RHC 217960 - DECISAO

RHC 217960 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que indeferiu o pedido de adiamento foi suficientemente fundamentada: o ato já havia sido redesignado com horário ajustado com a defesa, o Paciente foi intimado, o pedido de adiamento foi protocolado em momento exíguo (menos de quarenta minutos antes) e a defesa técnica estava presente, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência e tendo sido oferecida a participação por videoconferência; assim, não se configurou constrangimento ilegal ou nulidade.

Parties
Paciente: EDICLEY SOUZA BARRETO; Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Cerceamento De Defesa, Redesignação De Audiência, Videoconferência, Nulidade Relativa, Presença Do Acusado
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Parties

EDICLEY SOUZA BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do Paciente motivada por compromisso parlamentar justificaria o adiamento da audiência de instrução e julgamento.
  2. 2 Se a realização da audiência sem a presença do Paciente, com decretação de revelia, configura nulidade por cerceamento de defesa.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a decisão que indeferiu o pedido de adiamento foi suficientemente fundamentada: o ato já havia sido redesignado com horário ajustado com a defesa, o Paciente foi intimado, o pedido de adiamento foi protocolado em momento exíguo (menos de quarenta minutos antes) e a defesa técnica estava presente, não havendo demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência e tendo sido oferecida a participação por videoconferência; assim, não se configurou constrangimento ilegal ou nulidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.