RHC 219702 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sem prévio esgotamento da instância anterior, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer diretamente da questão; tal entendimento funda-se no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Recorrente: IAM DA CRUZ COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ
Case Brief
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Parties
IAM DA CRUZ COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso em habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 Esgotamento da instância como condição de admissibilidade
- 3 Alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminar, sem prévio esgotamento da instância anterior, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer diretamente da questão; tal entendimento funda-se no art. 105, II, 'a', da Constituição Federal e na jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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