HC 1019364 - DECISAO

HC 1019364 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido de medida liminar foi rejeitado com fundamento no precedente citado e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante / Paciente: JEFFERSON SILVA ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Interceptação Telefônica, Violação De Domicílio, Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006, Remição De Pena, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Interceptação Telefônica Violação De Domicílio Majorantes Do Art. 40 Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON SILVA ANDRADE

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova obtida em segunda busca sem mandado judicial
  2. 2 Violação de domicílio e aplicação do Tema n. 280/STF
  3. 3 Ilicitude de provas e pedido de desentranhamento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que seu exame nesta Corte implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido de medida liminar foi rejeitado com fundamento no precedente citado e nos arts. 21, XIII, c, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.