HC 1016748 - DECISAO

HC 1016748 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração e matéria que está sob exame em recurso (AREsp n. 2.941.180), aplicando-se a orientação de que o writ não deve ser conhecido quando a mesma pretensão está sendo discutida em recurso cabível, sob pena de supressão de instância; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação mandamental imediata.

Parties
Paciente: ROMULO ERMINIO DE OLIVEIRA MENNON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância, Reiteração De Matéria Recursal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância Reiteração De Matéria Recursal +1 more

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Parties

ROMULO ERMINIO DE OLIVEIRA MENNON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base
  2. 2 afastamento da atenuante da confissão
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração e matéria que está sob exame em recurso (AREsp n. 2.941.180), aplicando-se a orientação de que o writ não deve ser conhecido quando a mesma pretensão está sendo discutida em recurso cabível, sob pena de supressão de instância; não se identificou ilegalidade manifesta que justificasse atuação mandamental imediata.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.